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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 22 de maio de 2023 | Edição nº 1344 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2023.

“Altera o vencimento (piso salarial) dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto na Lei Complementar nº 045/2017 e alterações posteriores (reposições), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências”.

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os salários base dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto no quadro de servidores municipais efetivos, fixados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 045, de 14 de dezembro de 2017, inclusas as reposições salariais até então aprovadas por lei, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

Parágrafo único. O valor fixado no artigo 1º será retroativo a 1º de maio do corrente ano.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 17 de maio de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.