IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 23 de maio de 2023 | Edição nº 834 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.603 DE 16 DE MAIO DE 2023.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTO EXERCÍCIO LABORAL POR PARTE DE SERVIDOR EFETIVO DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM SEU NOME, AUFERINDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONCOMITANTEMENTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, como fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Janaína Monteiro Natal, matrícula nº 3429 e, Valda Helena Basso, matrícula nº 1482, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2023, destinado apuração de fatos relacionados a suposto exercício laboral por parte de servidor efetivo de gerência/administração de estabelecimento comercial devidamente constituído em seu nome, auferindo compensação financeira, concomitantemente a licença para tratamento de saúde, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis dias do maio de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
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