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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 682 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 021/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do município-UFM, que incidem sobre impostos e taxas para o ano de 2023”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício fiscal de 2023 será atualizada monetariamente, no importe de 5,45%, utilizando-se o índice de atualização da UFESP, atualizando-se o valor unitário da UFM de R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 253 e parágrafos da Lei Complementar nº. 002/2005.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 19 de maio de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.