IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7345, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.208/2023.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 6.208, de 18 de maio de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria de Educação
02.05.01 Departamento de Apoio Escolar - Convênios e Transferências
12.361.0085.1.027 Aquisição de Bens para Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais
C.Aplic.02.8010001 Emenda 580282 /2023 – Dep. Luis Fernando Teixeira –
Aquis.de Veículo Merenda
Total 100.000,00
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado à Emenda Parlamentar nº 58082/2023, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 18 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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