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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.206, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.484, de 17 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.484, de 17 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 18 de maio de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.