IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.207, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e à preservação dos empregos, como medida de fomento e rede de proteção a empreendedores, autônomos e trabalhadores que atuam neste setor no Município de São José do Rio Pardo.
Parágrafo único. Esta Lei visa, também, incentivar a promoção do turismo, com ênfase na indústria de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, como estratégia de construção de um melhor ambiente de negócios, mais estável e previsível, assim como o fomento à exploração dos espaços que possam ser dedicados aos eventos em geral, de forma a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Município de São José do Rio Pardo.
Art. 2º. Para a concretização do Programa instituído por esta Lei ficam alterados o “Valor Fixo em UFM” dos subitens 12.13 e 12.14, e a “Alíquota em %” do Código 12 (item e subitens) da tabela que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que passam para 2,5% (dois e meio por cento), conforme segue:
CÓDIGO | ATIVIDADE | VALOR FIXO | ALIQUOTA |
EM UFM | EM % | ||
12 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | 2,5 | |
12.01 | Espetáculos teatrais. | ||
12.02 | Exibições cinematográficas. | ||
12.03 | Espetáculos circenses. | ||
12.04 | Programas de auditório. | ||
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | ||
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | ||
12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | ||
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | ||
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | ||
12.10 | Corridas e competições de animais. | ||
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | ||
12.12 | Execução de música. | 2 | |
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2,5 | |
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 2,5 | |
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
| |
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | ||
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
Art. 3º. Os benefícios de que trata esta Lei, aplicam-se às pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais, com ou sem estabelecimento no território do Município, desde que o ISSQN seja de competência ou devido a este Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 18 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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