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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 1234 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 18 DE MAIO DE 2023.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, e Anexo I da Lei Complementar nº 040/17 e alterações, para criação de vagas, que especifica, e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.174ª sessão extraordinária, realizada no dia 17 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art.1º - Fica autorizada a seguinte alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba na Classe da Parte Permanente – Anexo I, da Lei nº 1.446, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba - SP, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de salários, e dá outras providências:

I. Adição de vagas dos seguintes empregos:

Denominação do Grupo Ocupacional

Denominação do Emprego

Nível de Salário

Nº de Vagas

Carga Horária

Semanal

Administrativo-Contábil-Financeiro

Serviços de Apoio à Ação Social, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Obras, Turismo e Meio Ambiente

Secretário de Serviços Administrativos

6A-NEI

02

30h

Monitor Escolar

4A-NS

5

40h

Art. 2º - O Anexo I – Classes da Parte Permanente, da Lei nº 1.446/12 e alterações, passa a vigorar nos termos desta Lei Complementar, constando a alteração de que trata o artigo anterior.

Art.3º - Fica autorizada a seguinte alteração no Quadro do Magistério Público do Município da Estância Climática de Morungaba, de que trata a Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município da Estância Climática de Morungaba:

I. Adição de vagas dos seguintes empregos:

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

TABELA

FAIXA

NÍVEL

Professor de Educação Básica II –

Educação Especial

02

I

1

I

Professor de Educação Básica II –

Educação Física

05

I

1

I

Professor de Educação Básica II –

Matemática

01

I

3

I

Diretor de Escola

06

II

2

I

Art.4º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Magistério, da Lei Complementar nº 040/2017, para constar a alteração constante do artigo anterior.

Art.5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 18 de maio de 2023.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 18 de maio de 2023.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.