IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 22 de maio de 2023 | Edição nº 1418 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.780, DE 19 DE MAIO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ALÍNEA “E”, I, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 2.735 DE 03 DE AGOSTO DE 2022, PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR O VALOR DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, DE 01 (UMA) SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO INTERIOR DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e”, I, do art. 2º, da Lei nº. 2.735 de 03 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo a assinar contrato de concessão onerosa de uso com a concessionária, que deve conter no mínimo as seguintes obrigações:
(...)
I - Do Concedente:
(...)
e) determinar em edital de licitação o valor da concessão, que deverá ser de 15 (quinze) Unidades do Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) por mês, no mínimo, a ser depositado na conta bancária do Município de Getulina”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Getulina/SP, 19 de maio de 2023.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LÍGIA ALVES IWAKAMI
Chefe de Gabinete
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