IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 1407 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.691, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 21 de junho de 2022, no tocante ao Piso Salarial dos integrantes da Classe Docente e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO que a regulamentação das questões inerentes ao Piso Salarial dos integrantes da Classe Docente seria feita mediante Decreto, conforme determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 071, de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Piso Salarial;
D E C R E T A: -
Art. 1º A Remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, deverá se adequar ao Piso Nacional, de acordo com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Gabinete do Ministro.
Art. 2º As diferenças correspondentes aos meses de janeiro a abril serão regularmente pagas junto a remuneração do mês de maio de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– Alessandro Pioli Araujo de Morais–
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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