IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 22 de maio de 2023 | Edição nº 1097 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.331, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa PORTAL LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa PORTAL LTDA, visto que a ela são atribuídas irregularidades no cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 107/2022, Processo nº 4028/2022, decorrente do Pregão nº 16/2022.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.073, de 08 de março de 2023, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 22 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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