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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 22 de maio de 2023 | Edição nº 1316 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.444, DE 19 DE MAIO DE 2023

Anula o Decreto nº 13.414, de 04 de maio de 2023 que “Estabelece as novas tarifas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no município de Lins”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a falta de demonstração dos requisitos necessários para a “revisão das tarifas e condições econômico-financeiras”, bem como os requisitos para a “revisão quadrienal (cláusula 5.6 do contrato nº 02/2007)”, descritos nos itens I, II e III, do parecer jurídico, presentes no Processo Administrativo nº 5.971/2023,

CONSIDERANDO que a demonstração dos requisitos deve ser precedente ao Ato, demonstrados, e acatados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que entende-se prejudicado a sua aplicabilidade, pois a mesma desrespeita a expressa “periodicidade anual”, pois o reajuste já foi concedido em dezembro de 2022, com incidência a partir de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado integralmente o Decreto nº 13.414, de 04 de maio de 2023 que “Estabelece as novas tarifas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no município de Lins”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 19 de maio de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de maio de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.