IMPRENSA OFICIAL - GUAREÍ
Publicado em 24 de maio de 2023 | Edição nº 686 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1000, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal que especifica e dá outras providências”.
JOSÉ AMADEU DE BARROS, Prefeito do Município de Guareí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O logradouro Público sem denominação localizado no bairro da Vitória, tendo seu início com o confronto a Rodovia Municipal Roque Jacob de Barros na Altura do KM 07 e pela GRI 456 e segue pela GRI 326 até o Bairro da Rocinha, passa a denominar-se ESTRADA MUNICIPAL DA ROMARIA DO BOM JESUS.
Paragrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar placa denominativa para a estrada que trata a presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guareí, 23 de maio de 2023.
JOSÉ AMADEU DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no mural do Paço Municipal “Prefeito Juvenal Augusto Soares” na data supra.
Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária Designada
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