IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 23 de maio de 2023 | Edição nº 596A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 043, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a denominação ao Coreto situado na Praça Ataliba Leonel, ficando denominado Coreto José Bonilha Rodrigues”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1151237/SP, de relatória do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/10/2019, no qual assentou a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Santo Anastácio, no qual confere ao Prefeito, entre outras atribuições, “Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara”;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 82, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Santo Anastácio, inexige aprovação da Câmara Municipal para denominação de próprios municipais;
CONSIDERANDO que o Sr. José Bonilha Rodrigues é pessoa de grande importância para o município, atuando no comércio municipal, tendo sido eleito Prefeito Municipal no ano de 1929, sendo importante nome que auxiliou financeiramente com donativos para construção da Santa Casa da cidade.
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados no exercício de sua atuação como Agente Consular, era o responsável pelo cadastramento e regularização da nacionalidade Espanhola dos residentes nas cidades compreendidas na faixa territorial existente entre o Município de Quatá/SP ao Município de Presidente Epitácio/SP.
CONSIDERANDO, por fim, que o Sr. José Bonilha Rodrigues auxiliou na construção do antigo Coreto existente na Praça João Pessoa, atualmente “Praça Ataliba Leonel”, tendo efetuado inclusive a doação de peças de ornamentação para decorar a arquitetura da construção, peças estas que foram importadas da Espanha a seu pedido.
DECRETA:
Art. 1º – Fica denominado “Coreto José Bonilha Rodrigues” o Coreto situado na Praça Ataliba Leonel.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOSRODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
