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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 24 de maio de 2023 | Edição nº 435 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º 12.570/2023

De 23 de maio de 2023

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos envolvendo o servidor Aldo Abitante e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO o pedido de oitiva de testemunhas e a preservação da ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.291/2022 de 24 de outubro de 2022 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 23 de maio de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.