IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 24 de maio de 2023 | Edição nº 435 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º 12.572 /2023

De 23 de maio de 2023

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.840/2021 por mais 60(sessenta) dias”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de demais diligências a fim de esclarecer alguns pontos controvertidos nos autos;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 11.840/2021, de 16 de dezembro de 2021 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 02 de fevereiro de 2023, e entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 23 de maio de 2023.


MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta


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