IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 24 de maio de 2023 | Edição nº 139 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.150, DE 15 DE MAIO DE 2.023
“Extingue a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n° 5, vaga n° 1, no Hospital de Clínicas – Jardim Europa.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;
Considerando os processos administrativos n° 1.988 e 1.989, de 2 de março de 2023,
DECRETA:
Art. 1.º Fica extinta, a partir de 24 de abril de 2023, a permissão outorgada a Edna Silva de Souza, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 5, vaga n° 1, localizado no Hospital de Clínicas – Jardim Europa, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º 49.843.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando os seus efeitos a partir de 24 de abril de 2023.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.740, de 9 de janeiro de 2020.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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