IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 766 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.784 – DE 24 DE MAIO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.768.900,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil e novecentos reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.768.900,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil e novecentos reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0172 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.900,00
Total da Unidade 1.900,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0521 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 87.000,00
0542 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
0575 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 20.000,00
0576 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total da Unidade 167.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 - 310.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.600.000,00
Total da Unidade 3.600.000,00
Total da Suplementação 3.768.900,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 168.900,00 (cento e sessenta e oito mil e novecentos reais) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0104 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.900,00
Total da Unidade 1.900,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0518 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 80.000,00
0522 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 87.000,00
Total da Unidade 167.000,00
Total da Anulação 168.900,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
