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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 1150 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 35.988, DE 22 DE MAIO DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, que FERNANDO ROQUE MONTOVANELLI fora nomeado em 05/02/2009, com início de exercício na mesma data, através da Portaria nº 15.614/2009, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 02/2006, realizado no dia 25/03/2007, conforme Decreto nº. 4.129 de 16/05/2007, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o servidor esteve designado para responder pelas funções do cargo de “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE”, pelo período de 18/09/2009 a 01/03/2017;
CONSIDERANDO, que o servidor esteve designado para responder pelas funções do cargo de “COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO”, pelo período de 04/04/2017 a 04/02/2021;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que o mesmo se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que o servidor acima nomeado fora rigorosamente avaliado e classificado pelas Comissões constituídas pela Portarias nºs 28.603/2017 de 24/04/2017 e 30.752/2019 de 04/02/2019, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;

R E S O L V E

DECLARAR, em 22/05/2023, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de FERNANDO ROQUE MONTOVANELLI, ocupante do cargo de “AGENTE DE TRÂNSITO” nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 22 de maio de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.