IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 1150 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 35.999, DE 23 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a decisão que julgou procedente a Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº 01/2023, para aplicar pena de advertência ao servidor JOÃO ALVES PORTELA;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 38/2003, por infração ao artigo 117, III, IX, art. 118, V, art. 130, da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis;
R E S O L V E
APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 38/2003, o servidor JOÃO ALVES PORTELA, portador da cédula de identidade RG nº 23.XXX.XXX-X, lotado no cargo de “OPERÁRIO I”, em razão de ter cometido a infração prevista no artigo 117, III, IX, art. 118, V, art. 130, todos da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de maio de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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