IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 1660 | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 06, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Determina a conversão de férias vencidas em indenização pecuniária e dá outras providências.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Conforme acordo celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ORINDIÚVA e a Senhora ELIZA SILVANA BATISTA DA COSTA CASSIA, tendo em vista que a Servidora ao se aposentar, possui férias vencidas e não gozadas:
R E S O L V E:
Artigo 1º - Determino a conversão das férias vencidas e não gozadas, em indenização pecuniária, à Senhora ELIZA SILVANA BATISTA DA COSTA CASSIA, servidora aposentada no cargo de Secretária Geral da Câmara Municipal de Orindiúva, referente aos seguintes períodos:
I – 20 (vinte) dias, referente ao período de 29/12/2020 a 28/12/2021, com pagamento em dobro, conforme previsto no § 1º, do artigo 163, da Lei Municipal 1.153, de 15/12/2012;
II – 30 (trinta) dias, referente ao período de 29/12/2021 à 28/12/2022;
III – Férias proporcionais até a presente data.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Orindiúva, em 23 de maio de 2023.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS
PRESIDENTE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
