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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 1168 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2.518, de 23 de Maio de 2023.

DISPÕE SOBRE: revogação das leis nº 712, de 26/11/1981 e 1628, de 22/12/2009 que especifica.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista-SP., APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica revogada a Lei nº 712 de 26 de Novembro de 1981, dispondo sobre a taxa de conservação de estradas municipais, e, dá outras providências.

ARTIGO 2º - Fica revogada a Lei nº 1628, de 22 de Dezembro de 2009, dispondo sobre: Institui no município de Monte Azul Paulista, taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, e

Publique-se.

Monte Azul Paulista, 23 de Maio de 2023.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Monte Azul Paulista-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.