IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 878 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.435/2023
Dispõe sobre desafetação e doação de área que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 2.729, de 07 de agosto de 2012, fica desafetada de sua finalidade pública, a seguinte área urbana:
ÁREA DE DOAÇÃO: Um terreno urbano, situado no lado par da AVENIDA MARTIM FRANCISCO, do loteamento denominado “Jardim Tênis Clube”; situado nesta cidade e comarca de Regente Feijó, com área de 16,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: parte do ponto 1, situado na AVENIDA MARTIM FRANCISCO, distante pelo lado esquerdo, visto de frente 7,50 metros da RUA OTAVIO TAFNER e segue por uma distância de 7,5 metros fazendo divisa com a AVENIDA MARTIM FRANCISCO, até encontrar o ponto 2, ponto este do início da curva de confluência com a Rua OTAVIO TAFNER; daí segue a curva, por uma distância de 2,36 metros, na confluência das vias públicas mencionadas, com raio de 1,50 metros até encontrar no ponto 3; daí segue por uma distância de 7,50 metros fazendo divisa com a Rua OTAVIO TAFNER, até encontrar o ponto 4; daí segue em curva, por uma distância de 14,13 metros, fazendo divisa com o lote nº 08, 09 e 10, da quadra nº 30 do loteamento denominado “Jardim Tênis Clube”, até encontrar o ponto 1, onde se iniciou esta descritiva.
Art. 2º Nos termos da desafetação a que alude a cláusula anterior, fica o Município autorizado a doar a área descrita no art. 1º deste Decreto, a Sra. DIVARCI APARECIDA PISSININ RISSI, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 16.401.682 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, para ser anexada ao imóvel descrito na escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos de Regente Feijó.
Art. 3º A presente doação é feita para efeito de regularização do referido imóvel, ficando o Setor de Patrimônio autorizado a viabilizar a outorga da competente escritura pública.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da Donatária.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 25 de maio de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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