IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 780 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
(Publicado novamente por ter saído com incorreção)
DECRETO Nº. 8.089, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
(REAJUSTA OS VALORES DA BOLSA ESTÁGIO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DE SERTÃOZINHO: “MEU PRIMEIRO TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as informações e documentos contidos no Memorando n. 423/2023;
Considerando que o artigo no art. 20, da Lei 5.196/2011, que criou o Programa Jovem Cidadão:” Meu Primeiro Trabalho”, prevê que a bolsa estágio será reajustada anualmente no início de cada ano pela variação acumulada do INPC do IBGE dos últimos 12 meses;
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores da bolsa estágio do Programa Jovem Cidadão de Sertãozinho: “Meu Primeiro Trabalho”, previstos nos arts. 4º e 14 da Lei Municipal nº. 5.196, de 10 de maio de 2011, ficam reajustados da seguinte forma:
I - Valor correspondente da participação da Prefeitura R$ 175,84.
II - Valores correspondentes da participação das empresas:
a) Estágios de 04 horas - R$ 283,89;
b) Estágios de 05 horas - R$ 404,65;
c) Estágios de 06 horas - R$ 485,16;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 08 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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