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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 22 de fevereiro de 2023 | Edição nº 635 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 112/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do § Único do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 370/2021 de 27/10/2021, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto correrão por conta da Anulação Parcial das dotações orçamentárias indicadas, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 06 de dezembro de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.