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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 23 de fevereiro de 2023 | Edição nº 373 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 002/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

“Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 de 10 de janeiro de 2023,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2023, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 7.510,00 (sete mil, quinhentos e dez reais).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2023.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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