IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1258 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.328, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.541.387,48 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.477, de 16/02/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0097 - Funcional: 12.365.0116-2.012
3.1.90.11.00 - 02 – 266.2022 – VENCIMENTOS VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 1.161.387,48
Ficha: 0098 - Funcional: 12.365.0116-2.012
3.1.90.13.00 - 02 – 266.2022 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 380.000,00
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.541.387,48
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), durante o exercício de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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