IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1258 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.329, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.478, de 16/02/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 1059 - Funcional: 20.606.0018-1.724
4.4.90.52.00 - 05 – 100.0197 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 286.500,00
Ficha: 1060 - Funcional: 20.606.0018-1.724
4.4.90.52.00 - 01 – 100.0197 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 5.500,00
Total da suplementação..................................................................................................R$ 292.000,00
Art. 2º - Constituem recursos ao crédito pelo artigo 1º:
I - o excesso de arrecadação, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas;
II - a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 0843 - Funcional: 20.606.0018-1.517
4.4.90.52.00 - 01 -110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 5.500,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
