IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 23 de fevereiro de 2023 | Edição nº 869 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.279/2020, que instituiu no âmbito do Poder Executivo Municipal de Adolfo o “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Adolfo o “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, de caráter indenizatório, que substitui através da presente Lei a “CESTA BÁSICA”, instituída através da Lei Municipal nº 756/2009, de 06 de março de 2009, cujo valor mensal será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor esse que deverá ser concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, efetivos e comissionados, bem como aos Conselheiros Tutelares, sob a forma de Vale Alimentação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/03/2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.404/2022, de 14/01/2022.
Prefeitura Municipal de Adolfo-SP, em 23 de fevereiro de 2023.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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