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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 23 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1181 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.478, de 30 de dezembro de 2022.

“Anula crédito adicional especial que especifica, aberto por intermédio do Decreto nº 3.413, de 21 de julho de 2022.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica nulo o crédito adicional especial aberto na Contadoria Municipal por intermédio do Decreto nº 3.413, de 21 de julho de 2022, à seguinte rubrica do orçamento vigente:

02 06 00 Departamento de Obras e Urbanismo

534 15.451.0007.1174.0000 MECONOMIA - PAVIMENTAÇÃO - EMENDA 202242210001 8.819.841,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 008 00

08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

800 204 MECONOMIA-PAVIMENTAÇÃO EMENDA 2022422100

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 30 de dezembro de 2022.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 30 de dezembro de 2022.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.