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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1829 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6 960, de 23 de fevereiro de 2023

(Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 que cria o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do bônus instituído pelo art. 2º desta Lei, fica fixado em R$120,00 (cento e vinte reais) por dia trabalhado no Projeto, podendo ser revisto por Decreto do Poder Executivo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Wagner Hashimoto

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

Ivonete Felix do Nascimento

Secretária Municipal da Saúde

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.