Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 468 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

D E C R E T A

Artigo 1º - Nos termos do art. 4º, inciso II, bem como dos parágrafos contidos no dispositivo invocado, da Lei Municipal n.º 4.771, datada de 16 de dezembro de 2022, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

02.00.00

Poder Executivo

02.11.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.11.06

Serviços de cadastros, obras públicas e obras civis

15.451.1039.1.091 – Pavimentação asfáltica / construção de calçadas

3.3.90.00.00

Aplicações diretas

211.000,00

Parágrafo Único - Para os fins estabelecido no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de arrecadação para os recursos ordinários, ou seja, a diferença entre a receita estimada e a receita realizada no exercício.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 17 de fevereiro de 2.023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 17 de fevereiro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.