IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 23 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1181 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 512, de 22 de fevereiro de 2022.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta de servidor que especifica, e nomeia Comissão Processante.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
R E S O L V O :
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar eventual conduta irregular do servidor público municipal em comissão Júlio Cesar de Moraes, portador do CPF nº ***490498**, ocupante do cargo de Diretor de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, durante reunião com Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, ocorrida no dia 30/01/2023, nas dependências do Núcleo de Fomento ao Turismo “Vice-Prefeito Pedro Zem”, sito na Avenida José Frare, nº 60, Centro, para tratar de assunto pertinente no Processo Administrativo nº 1617/2022 no qual o servidor sob investigação figura como interessado, conforme informações de fls. 04 a 09 do Processo Administrativo nº 152/2023.
Art. 2º - Designar os senhores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante, incumbida de instruir o Processo Administrativo Disciplinar referido no artigo anterior:
-Vivien Solovijovas Guissi, Assistente Social I;
-Caroline Gottardelo Silva Dian, Nutricionista I; e
- Beatriz Seraphim Molena; Agente Administrativo I.
Art. 3º – A presente Portaria encontra-se embasada no artigo 482, alínea “b” da CLT.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo desde que justificada tal prorrogação.
Art. 5º - Fica estabelecida a Lei Federal 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais) como norma subsidiária, no que couber.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 22 de fevereiro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 22 de fevereiro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
