IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 25 de fevereiro de 2023 | Edição nº 634 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 813, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.”
ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, a fim de permitir as suplementações das fichas necessárias para as despesas com a construção de ponte na estrada rural JRH-163, sobre o rio Bugio, conforme Convênio firmado com o Governo do Estado, na importância correspondente a R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:
02 07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS DE IN
020701 SERVIÇOS PUBLICOS
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0058 URBANISMO
15 451 0058 1073 0000 INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00
F.R. 0.01.00 - 110.000 GERAL
453 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 530.000,00
F.R. 0.02.00 - 110.000 GERAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, correspondente ao montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e proveniente de Excesso de Arrecadação decorrente do repasse advindo do Governo do Estado através do Convênio firmado, correspondente ao montante de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Artigo 3º. Autoriza promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Plano Plurianual – PPA vigentes do Município de João Ramalho.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 24 de fevereiro de 2023.
ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos
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