IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1168A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.669
De 23 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a criação dos Projetos “Essa Grota é Nossa”; “Esse Rio é Nosso”; “Essa Horta é Nossa” no município de Mirassol e da outras providências.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a criação no âmbito das escolas de Ensino e dentro do município de Mirassol projetos de conscientização da importância do meio ambiente e acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade.
Art.2º - São diretrizes para os Projetos “Essa Grota é Nossa”; “Esse Rio é Nosso”; “Essa Horta é Nossa”:
I. Oferecer orientações gerais sobre ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;
II. Ensinar aos alunos a importância ecológica e estratégica dos rios de nossa região dentro do contexto socioambiental da cidade;
III. Oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais corpos hídricos;
IV. Formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;
V. Oferecer visitas guiadas a diversos locais com o intuito de aprender no local e com especialistas as práticas necessárias para a conservação e preservação hídricas;
VI. Convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização com foco na responsabilidade social em suas respectivas comunidades.
Art.3º - Fica autorizada a realização de parcerias com outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, Instituições da Sociedade Civil e empresas para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 23 de fevereiro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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