IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1536 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.891.
06 DE FEVEREIRO DE 2.02.
OBJETO: “Dispõe sobre designação de Auxiliar Docente, para exercer a docência em substituição de classe livre de Educação Básica I, da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e dá outras medidas correlatas”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e;
CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, normatiza que observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e Especialistas de Educação do Quadro do Magistério.
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 15 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020, normatiza que as substituições de PEB I, por período igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente, em conformidade com a jornada de trabalho do seu cargo, sem ônus para a Administração, de forma que, as substituições de PEB I, por período superior a cinco dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente;
CONSIDERANDO que a remuneração pela substituição efetuada neste período, dar-se-á nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que há previsão legal para as devidas substituições do Auxiliar Docente, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada a partir do dia 06 de Fevereiro de 2.023 a Auxiliar Docente GISELE ONOFRA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 33.949.019-6 e do PIS. nº. 209.54445.38-9, para exercer a docência em substituição de classe livre de Educação Básica I.
Art. 2º - A substituição de que trata o caput deste Artigo anterior, ocorreu devido a classe estar livre, cuja atribuição de aulas ocorreu no Departamento Municipal de Educação, no dia 23/12/2022, seguindo a escala de substituições do Auxiliar Docente e, se refere ao Berçário I, período da manhã, no CEMEI Daniel Fernandes Vilar (Lió).
Art. 3º - A remuneração da substituta de que trata esta Portaria é concedida nos termos do § 2º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 06 de Fevereiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
06 de Fevereiro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
