IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1536 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N°. 9.916.
17 DE FEVEREIRO DE 2.023.
OBJETO: “Dispõe sobre afastamento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Docente, para exercer atribuições inerentes ou correlatas as funções de seu cargo, no Departamento Municipal de Educação e Cultura, nos termos o Inciso II, do Art. 53 da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 42, Inciso VIII da LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2022.
CONSIDERANDO o Inciso II, do Art. 53 da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, que permite o afastamento, dos profissionais da área da educação, para exercer funções inerentes ou correlatas do seu cargo de provimento efetivo, junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que atribuições inerentes ou atividade correlatas, para este afastamento específico, são de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, classes de suporte pedagógico, direção, assessoramento exercidas em Unidades ou órgãos do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO o Atestado Médico da Clínica Vitalite, do Dr. Alexandre Arakawa, CRM nº 86927, datado de 26 de janeiro de 2023, que foi constatado nos exames Pré-Natal que a referida profissional da área da educação é susceptível a uma doença chamada Citomegalovirose, sendo que a mesma não pode, no período de gravidez, interagir com crianças de até 12(doze) anos, em suas atividades profissionais na área da educação, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica autorizado a partir do dia 01 de Fevereiro de 2.023 o afastamento da Senhora Priscila Pogiato da Silva Costa Oliveira,portadora da cédula de identidade nº 44.307.298-XSSP/SP e do CPF/MF nº ***544858**, Auxiliar Docente, cargo de provimento efetivo, para exercer as funções inerentes ou atividades correlatas às do Magistério, nos termos do Inciso II, do Art. 53 da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único: - Além das atribuições inerentes ou atividades correlatas às do Magistério, conforme preceitua o “caput”, do Art. 1º, desta Portaria, sendo que a mesma desenvolverá formação de projetos educacionais para auxiliar os profissionais da área da educação básica, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Auxiliar Docente, ora afastada nos termos desta Portaria, cumprirá junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, a carga horária de 30(trinta) horas semanais.
Art. 3º - Para efeito de remuneração, a mesma perceberá seus vencimentos de acordo com o enquadramento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Docente, conforme a carga horária normatiza no artigo anterior desta Portaria.
Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 01 de Fevereiro de 2.023 e revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
17 de Fevereiro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
