Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 851 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.794 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O VALOR DO PRO-LABORE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.098 DE 18 DE ABRIL DE 2012”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 009/2023, remetendo o autógrafo n. 011/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor do pro-labore constante no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.098, 18 de abril de 2012, destinado aos membros e secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por cada membro e secretário da JARI em efetivo serviço operacional.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Brodowski/SP, 17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.