IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1182 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.512, de 22 de fevereiro de 2023.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1785/10/2021;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Reginaldo Miguel Frare (CRECI nº 038.046-9), Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860) e Engº Robson Luis Trajano (CREA nº 2612840281), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no “caput” é de avaliar a área destinada a instalação e exploração do ramo de lanchonete nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes “Luis Seraphim”, localizado na Rua Fortunato Stella, nº 29, Centro pertencente ao patrimônio público municipal, para fins de Concessão de Uso Remunerado.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.308 de 22 de novembro de 2021.
Morungaba, 22 de fevereiro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 22 de fevereiro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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