IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 851 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.564, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Disciplina o horário dos intervalos para refeição dos servidores públicos da Prefeitura municipal de Brodowski-SP e dá outras providências“.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o horário de intervalo para refeições dos servidores públicos de Brodowski/SP, em consonância com a legislação federal, Decreto-Lei 5.452/1943, art. 71.
DECRETA:
ARTIGO 1º. Aos funcionários que seguem o sistema de jornada de 4 (quatro) horas trabalhadas, não é assegurado intervalo para refeição, devendo o mesmo, exercer suas funções ininterruptamente;
ARTIGO 2º. Fica assegurado aos funcionários pertencentes à jornada de trabalho de 6 (seis) horas, o intervalo de descanso correspondente à 15 (quinze) minutos, não podendo ser superior a este, sendo que tal intervalo será de controle do respectivo chefe imediato.
ARTIGO 3º. Fica assegurado aos funcionários pertencentes à jornada de trabalho de 8 (oito) horas, o intervalo de refeição de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas, o qual será definido pela chefia imediata do setor;
ARTIGO 4º. Aos casos aplicáveis ao tipo de jornada 12 x 36, fica assegurado um intervalo de 30 (trinta) minutos, sendo que o funcionário não poderá se ausentar da Secretaria e, o mesmo, ficará isento de efetuar as marcações de tal intervalo, sendo tão somente exigidas, as marcações de entrada e saída da jornada.
ARTIGO 5º. O devido cumprimento do quanto determinado neste Decreto deverá ser fiscalizado, sob pena de prevaricação, pela chefia imediata de cada setor;
ARTIGO 6º. O servidor, que descumprir o aqui disciplinado, responderá a processo administrativo disciplinar, conforme regulamentado no Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais desta cidade.
ARTIGO 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada e publicada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 14 de Fevereiro de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra, bem como encaminhada ao Diário Oficial Eletrônico do Município.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
