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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 851 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.565 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4.328 DE 24 DE AGOSTO DE 2021”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a taxa instiuida pelo Decreto nº 4.328 de 24 de Agosto de 2021, se encontra abarcada pela taxas a título de complementação de infraestrutura, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 275, de 20 de Novembro de 2017.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.328 de 24 de Agosto de 2021.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixado e publicado no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski/SP, 14 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.