IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de fevereiro de 2023 | Edição nº 782 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.141, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO - SAEMAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto de lei nº 000/2022 – Autoria: Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de recursos financeiros ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO – SAEMAS, no valor de R$ 3.132.663,37 (três milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), destinados à perfuração de um poço tubular profundo na Rua Pedro Canesin, para a ampliação do sistema de abastecimento de água no Jardim Alvorada e bairros adjacentes.
Art. 2º - O aporte financeiro será realizado conforme previsto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a ser efetuado em transferência única pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho, respeitando o limite estabelecido no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros aportados deverão permanecer aplicados em conta corrente específica para tal fim, sendo que eventuais saldos deverão ser devolvidos à conta corrente de origem (Tesouro Municipal).
Art. 3º - Fica o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO – SAEMAS, obrigado a prestar contas da aplicação dos recursos municipais à Secretaria Municipal da Fazenda em até 30 (trinta) dias após a finalização da obra, conforme anexo I desta lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei está em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 24 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
ANEXO i
REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DE RECEITAS E DESPESAS
ÓRGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO:
LEI AUTORIZADORA ou CONVÊNIO:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL(IS) PELO ÓRGÃO:
VALOR TOTAL RECEBIDO NO EXERCÍCIO:
I – DEMONSTRATIVO DOS REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS | |
| VALORES R$ |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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| REPASSADOS NO EXERCÍCIO (DATA) |
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| RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS |
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| TOTAL |
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| RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS PELO BENEFICIÁRIO |
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O signatário, na qualidade de representante do órgão público beneficiário vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supra mencionado, na importância total de R$ _____( por extenso).
II – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO REPASSE | ||||
DATA DO DOCUMENTO | ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL (2) | CREDOR | NATUREZA DA DESPESA (RESUMIDA) | VALOR (R$) |
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TOTAL DAS DESPESAS | R$ | |||
RECURSO DO REPASSE NÃO APLICADO | R$ | |||
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR | R$ | |||
| R$ | |||
Declaro, na qualidade de responsável pelo órgão beneficiário supra epigrafado, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Controle Interno, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor.
III – AJUSTES VINCULADOS ÀS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO REPASSE (3) | ||||||
AJUSTE nº | DATA | CONTRATADO / CNPJ | OBJETO RESUMIDO | LICITAÇÃO Nº (4) | FONTE (5) | VALOR GLOBAL DO AJUSTE |
….. |
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| ….. |
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| ….. | ….. |
| ….. | |
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: ________________________________
SUPERINTENDENTE
(1) Convênio, ou, auxílio, subvenção ou contribuição.
(2) Notas Fiscais e recibos
(3) Contrato; contrato de gestão; termo de parceria; termo de colaboração; termo de fomento etc.
(4) Modalidade, ou, no caso de dispensa e/ou inexigibilidade, a base legal.
(imagem)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
