IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1106 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6922/2023
=De 24 DE FEVEREIRO de 2023=
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4861/2013, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3899/12, QUE ‘DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ ”::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Artigo 1º. O § Único do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 4861, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se situar a atividade descrita no art. 1º da Lei Municipal 3899/12, deverá verificar a conformidade dos documentos arrolados no artigo 1º deste Decreto, juntamente com uma Comissão de Avaliação da Qualificação, a ser formada por Portaria Municipal.
Parágrafo Único: A Comissão de Avaliação da Qualificação será composta pelos seguintes membros:
a) Um (01) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) Um (01) membro indicado pela Secretaria Municipal da área de atuação;
c) Um (01) membro indicado pelo Conselho Municipal da Secretaria Municipal da área de atuação. ”
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de fevereiro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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