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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1394 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.691, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Processante, a qual apura eventual exercício irregular das atribuições, previstos, a princípio, no artigo 204, incisos III, XIV e XVI e artigo 205, caput, e inciso XVI, todos da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, podendo sofrer penalidade relacionada no artigo 212, com observância do artigo 213 do Estatuto, dos servidores Sérgio Henrique Pagotto e Rogério Aparecido Martinez, para a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto de instauração n.º 8.492, de 25 de julho de 2022;

Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão,

D E C R E T A:

Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no Decreto n.º 8.492, de 25 de julho de 2022,por mais 120 DIAS ÚTEIS, contados a partir da data subsequente ao término do prazo estabelecido.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de fevereiro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 27 de fevereiro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.