IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 375 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1459/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o valor do Vale Alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Balbinos e dá outras providências”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 400,00 (quatrocentos reais), o valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Balbinos, criado pela Lei Municipal nº 1.116, de 26 de fevereiro de 2008.
Parágrafo único – o reajuste de que trata o caput será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas através das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, sob o elemento econômico 3.3.90.46 Auxílio Alimentação, ficando o Poder Executivo, no presente exercício, autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil) para o reforço das respectivas dotações.
Parágrafo único - Art. 2º- Os créditos autorizados serão abertos por decreto do Executivo, e serão cobertos com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
ANEXO A LEI Nº 1459/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQÜENTES
Exigência: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.- Artigos 16 e 17.
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
1.-ORÇAMENTÁRIO
1.1.-Origem:
No Exercício de 2023 (11 MESES)
Recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual nº 1.547, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, alocados nas respectivas funções e programas de governo correspondentes.
Nos Exercício de 2024 e 2025.
Recursos orçamentários a serem consignados em cada Lei Orçamentária Anual, nas respectivas funções e programas de governo correspondentes.
2.-FINANCEIRO
2.1.-Fonte de Recursos:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das Receitas Correntes próprias e/ou transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais, ao Ensino e à Saúde.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI Nº 1459/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQÜENTES
Exigência: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.- Artigos 16 e 17.
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM VALORES:
| EXERCÍCIOS E DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR DA NOVA DESPESA PARA CADA EXERCÍCIO |
| 2023 (11 meses) | R$ 288.200,00 |
| 2024 (12 meses) | R$ 314.400,00 |
| 2024 (12 meses) | R$ 314.400,00 |
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAIS:
Exercício Atual
| Exercício | Em Relação à Receita Corrente Líquida do Último período Apurado (Dezembro/2022) R$ 21.148.887,52 | Em Relação à Receita Corrente Liquida estimada para o exercício de 2023: R$ 25.240.000,00 | Em Relação à Receita Total e Estimada para 2023 R$ 25.300.000,00 |
| 2023 | 1,36% | 1,14% | 1,14% |
Dois Exercícios subseqüentes:
| Exercício | Receita Total Estimada para cada exercício: | % DO IMPACTO |
| 2024 | R$ 26.565.000,00 | 1,18% |
| 2025 | R$ 27.895.000,00 | 1,13% |
Prefeitura Municipal de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI Nº 1459/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Artigos 16 e 17 da Lei Complementar n⁰ 101 de 04/05/2000 – LRF)
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, na qualidade de ordenador de despesas, em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência ao Projeto de Lei nº 02/2023, de 17 de fevereiro de 2023, vem perante ao Poder Legislativo de Novais, DECLARAR, que:
a)- para as novas despesas de caráter continuado previstas no projeto de lei complementar mencionado, tem adequação à Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023 e para os dois anos subsequentes, estando compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes;
b)- que o mesmo não compromete a execução orçamentária, inclusive a manutenção e o desenvolvimento de programas, ações, serviços e cumprimento das obrigações e atividades sob responsabilidade do Poder Executivo;
c)- Os gastos a serem realizados dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se, assim, com as previsões estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamentários do Poder Executivo.
Poder Executivo de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
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