Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 375 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1460/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Balbinos no exercício de 20232, para o atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Infantil, a serem executados com recursos vinculados e oriundos do Governo do Estado de São Paulo”.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2023, crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na Unidade Orçamentária da Divisão de Educação Básica, destinado ao atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Fundamental, com recursos vinculados oriundos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria Estadual de Educação, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.04 Divisão de Educação Básica

Classificação Funcional Programática:

12.365.005.2005 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Categoria e Elemento Econômico:

4.4.90.55.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais

Finalidade Específica: Aquisição de 01 Veículo de Apoio Escolar

Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar

Ajuste Celebrado: Processo SEDUC-PRC-2021/48540

Art. 2º. O crédito será aberto por decreto do Executivo e será atendido com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme dispõe o inciso I do § 1º, inciso I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.