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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 375 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1461/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas vinculadas à área de Saúde e Assistência Social, com recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, na forma que especifica.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil reais), destinado ao atendimento de despesas na área de Saúde e Assistência Social, com recursos Federais e Estaduais vinculados, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:

I. Crédito Especial

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Origem dos Recursos: Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde

Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus

Valor: R$ 220.000,00

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II. Crédito Especial

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde

Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus

Valor: R$ 29.000,00

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III. Crédito Especial

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação: 08.244.0017.2033 Manutenção das Ações de Proteção Social e Especial

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Origem dos Recursos: Ministério do Desenvolvimento Social – Fundo Nacional de Assistência Social

Valor: R$ 93.000,00

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IV. Crédito Especial

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Código de Aplicação: 800–Transferência da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais

Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emendas Parlamentares – Propostas nº 36000446447202200 – 36000446446202200 - 36000460470202200

R$ 35.000,00

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V. Crédito Especial

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Origem dos Recursos: SANI - Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde; Convênio nº 00876/2019 – Processo nº 09503/2019; Resolução SS 48 de 07/04/2020 – Emenda 2019.285.015-2

Origem dos Recursos: SANI - Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde; Convênio nº 01121/2020 – Processo nº 10136/2019; Resolução SS 48 de 07/04/2020 – Emenda 2019.397.005.8

Origem: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394 – Demanda nº 202209434353 – Demanda nº 202205736855

Valor: R$ 430.000,00

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VI. Espécie: Especial

Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0017 Proteção Social Básica e Especial

Ação/Atividade: 2033 Manutenção das Ações de Proteção Social Básica e Especial

Finalidade: Apoio técnico e financeiro para a atualização e qualificação da base de dados do CadÚnico.

Fonte de Recursos: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Categorias Econômicas | Grupo de Natureza de Despesa | Elementos de Despesa:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Origem: Governo Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 24 de fevereiro de 2023.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.