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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 800A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.509, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDOR.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando comunicação interna emitida pelo Secretário de Administração e Finanças bem como parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, referente a atribuir gratificação de função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, à servidora Sra. Mayhume Paula Esgote Barcelos, lotada no cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais; e,

Considerando as responsabilidades e atividades que a servidora desempenhará, conforme descrito na Comunicação Interna supramencionada (documento anexo), e observando-se o disposto no artigo 2º, letra “b”, da LC nº 234/2022,

RESOLVE:

Artigo 1º - ATRIBUIR à servidora Sra. MAYHUME PAULA ESGOTE BARCELOS, portadora do RG nº ***.847.902-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Fiscal de Tributos Municipais”, a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 17/02/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.