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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1260 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.483, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, destinado a aquisição de 02 (dois) parques infantis e 20 (vinte) unidades de aparelho de ar condicionado para escolas do Município.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de 02 (dois) parques infantis e 20 (vinte) unidades de aparelho de ar condicionado para as escolas: EMEI “Prof. Ismael Castro de Araújo” e EMEI “Profª Tereza Claudete Perin”, através do Processo nº SEDUC-PRC-2021-32854, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

12.365.0116-XXXX – Processo nº SEDUC-PRC-2021-32854

XXXX-4.4.90.52.00-02-212.0004 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 100.000,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 27 de fevereiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de fevereiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.