IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1260 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.485, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 272.401,11, destinado à reabertura orçamentária do Contrato de Repasse nº MDR/885083/2019 - Recape nas Ruas: Augusto Húngaro, Amélia Eugênia Ribeiro e Rina Salesiana.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 272.401,11 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e um reais e onze centavos), destinado à reabertura orçamentária do Contrato de Repasse nº MDR/885083/2019 - Recape nas Ruas: Augusto Húngaro, Amélia Eugênia Ribeiro e Rina Salesiana, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.692 – CONVÊNIO 885083/2019-MDR/CAIXA/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
XXXX-4.4.90.51.00-01-800.0045 - Obras e Instalações..............................................R$ 33.651,11
XXXX-4.4.90.51.00-05-800.0045 - Obras e Instalações..............................................R$ 238.750,00
TOTAL .........................................................................................................................R$ 272.401,11
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º:
I - o superávit financeiro, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;
II - a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.04.00 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0435.4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 33.651,11
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
