IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 1017 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.257, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento do Exercício de 2023, crédito adicional especial no valor de até R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) para fazer face às despesas com a recapeamento asfáltico no Bairro Hosoume, conforme Convênio nº 100771/2022 – Governo do estado de São Paulo, sendo:
a) Recurso do Estado, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) Recurso próprio do Município, no valor de até R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais);
Art. 2º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 01 de março de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretaria de Administração
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